Política de Reembolso e Arrependimento (Produto Digital)

Visão Geral

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias, contados a partir da contratação ou disponibilização do produto ou serviço, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, como em compras online.

No caso de produtos digitais que são disponibilizados e acessados imediatamente (como e-books, softwares, cursos online, etc.), essa regra pode não se aplicar, conforme entendimentos jurisprudenciais que consideram a consumação do serviço como impeditiva do arrependimento

Reembolsos

• Dentro dos 7 dias: se o consumidor não acessou ou utilizou o produto, o reembolso será integral.
• Após acessado ou disponibilizado: o direito de arrependimento pode ser inviável, e o reembolso pode ser negado.

Como solicitar

Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o consumidor deve enviar um e-mail para: projeto.filhodasestrelas@gmail.com , com o pedido de cancelamento.

Se aplicável, o reembolso será processado e creditado de volta ao método de pagamento original, conforme os prazos da administradora ou instituição financeira.

Observações importantes

• Produto digital não pode ser devolvido fisicamente, devido à sua natureza imaterial.
• Se o conteúdo já foi acessado ou consumido, o reembolso pode ser negado.
• Guarde o comprovante de compra e qualquer confirmação de acesso ou disponibilização.